Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 10/1960

19/09/1960

AUMENTA DE CR$ 90,00 PARA CR$ 200,00 MENSAIS, A PENSÃO EM FAVOR DE MARIA FARIAS BERNARDO, ABRE NO ORÇAMENTO EM VIGOR, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.320,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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