Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 05/1960

08/09/1960

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NA PARTE QUE INDICA, ABRE OS CREDITOS SUPLEMENTARES COMPETENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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