Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 27/1953

30/11/1953

ABRE AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, O CRÉDITO DE QUATROCENTOS E OITENTA CRUZEIROS (CR$ 480,00) COMPLEMENTAR AO TIT. 4° EDUCAÇÃO PUBLICA -8-33-0 - PESSOAL FIXO - PROFESSORADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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