Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 26/1953

27/11/1953

ABRE AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CINQUÊNTA MIL CRUZEIROS (CR$ 50.000,00), PARA OBRAS DIVERSAS (MELHORAMENTOS), NO CORRENTE EXERCICIO DE 1953 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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