Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 24/1953
24/11/1953
ABRE AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, DIGO, MUNICIPAL EM VIGOR. O CRÉDITO ESPECIAL DE SETENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 70.000,00) PARA DESPESAS COM ESTRADAS AO MUNICIPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.