Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 24/1953

24/11/1953

ABRE AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, DIGO, MUNICIPAL EM VIGOR. O CRÉDITO ESPECIAL DE SETENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 70.000,00) PARA DESPESAS COM ESTRADAS AO MUNICIPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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