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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 07/1953

08/04/1953

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A ASSOSIAÇÃO RURAL DE AQUIRAZ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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