Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 10/1951
28/09/1951
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A MANDAR RECEBER SEM MULTA, TODOS OS IMPOSTOS OU TAXAS CONSTATES DO ORÇAMENTO VIGENTE, INCLUSIVE A TAXA DE FOMENTO RURAL, ATÉ 31 DE DEZEMBRODE 1951.
