Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1530/2023

21/03/2023

ACRESCENTA O ARTIGO 8°-A, A LEI N° 835/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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