Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1525/2023
10/03/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.425/20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
