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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1519/2023

30/01/2023

ALTERA A LEI N° 1.428/2022, DE 21 DE JANEIRO DE 2022, VISANDO REAJUSTER O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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