Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1561/2023
05/05/2023
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
