Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1536/2023
25/04/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.425/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
