Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1624/2023

03/07/2023

Dispõe sobre reversão ao Patrimônio Público Municipal, do imóvel doado a empresa PDV TECNOLOGIA EM DOCUMENTOS E SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ: 06.270.666/0001-46, nos termos da Lei Municipal 1.005/2012, de 28 de novembro de 2012.

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