Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1618/2023

03/07/2023

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E AMPARO PSICOLÓGICO PARA MÃES OU TUTORES LEGAIS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÊFICIENCIA EM GERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.

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