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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1612/2023

03/07/2023

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO - VIDA SEMPRE, A SER IMPLEMENTADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.

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