Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1580/2023

30/05/2023

DISPÕE SOBRE VAGAS PRIORITÁRIAS EM CRECHES E ESCOLAS DAS REDES MUNICIPAIS E PARTICULARES PARA CRIANÇAS, ADOLECENTES FILHAS OU FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA OU PATRIMONIAL, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.

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