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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 401/2001

04/01/2001

PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI N.° 079/95 DE 14.11.1995 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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