Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 406/2001

04/05/2001

AUTORIZA O PODER EXECl JTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO 1)0 ESTADO DO C EARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ PARA OS FINS QUE SE DESTINA.

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