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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1631/2023

02/10/2023

ALTERA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E DOTAÇÃO, DA EMENDA N° 075/2022, DO ANEXO II, DA LEI N° 1.516/2022 -LOA-2023.

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