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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1663/2023

06/11/2023

OFICIALIZA LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE "RUA ANITA SILVA", NO LOTEAMENTO PARQUE DA PRAINHA, DISTRITO DE SEDE, NA FORMA QUE INDICA.

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