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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1662/2023

06/11/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR, NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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