Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1646/2023

11/10/2023

"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNÍCIPIO DE AQUIRAZ.'

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