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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1644/2023

11/10/2023

DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA CIDADANIA DIGITAL" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE AQUIRAZ NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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