Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 018/2023
07/06/2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DE ESTRITÓRIOS VIRTUAIS (COWORKING OU CO-WORKING OU COTRABALHO OU BUSINESS CENTERS) E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
