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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1707/2023

21/12/2023

ALTERA O ARTIGO 3°, DA LEI N° 1.283/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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