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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1705/2023

30/11/2023

"CRIA O CARGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO -- COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA NOVA LEI DEFERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021"

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