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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1701/2023

30/11/2023

INSTITUI A POLÍTICA DE DESEMPENHO PARA OS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SALA DE AULA, DIREÇÃO, SECRETÁRIO ESCOLAR, COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E SUPERVISÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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