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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1699/2023

30/11/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM BASE NA LEI N° 950/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E NA LEI N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, A DEFLAGRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA ALTERAÇÃO DA MATRIZ ENERGÉTICA MUNICIPAL.

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