Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1682/2023
29/11/2023
ALTERA A LEI N° 1.209/2017, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
