Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1743/2024
03/06/2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM, DE CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DR. CLAÚDIO JOSÉ FERNANDES EUFRÁSIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.