Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1753/2024
28/06/2024
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 1.603, DE 03 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, REGULA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
