Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1749/2024

28/06/2024

DISPÕES SOBRE À ATUALIZAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS, HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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