Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1787/2025
11/02/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.781/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
