Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1797/2025

01/04/2025

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A COMPRA DE VEÍCULOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AQUICULTURA, PESCA E RESURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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