Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1792/2025

26/02/2025

REVISA A TABELA VENCIMENTAL DOS PROFISSIOANAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - LEI 805/2010 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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