Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1801/2025

30/04/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL NO. 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL NO. 1.781/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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