Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1822/2025
03/06/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 740/2009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, DO PORDER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
