Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1820/2025
28/05/2025
ALTERA OS ARTIGOS 3° E 8°, DA LEI N° 1.534/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023, REGULAMENTA A ESCALA DE TRABALHO DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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