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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1821/2025

03/06/2025

ESTABELECE E CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE AQUIRAZ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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