Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1815/2025

28/05/2025

ALTERA OS ARTIGOS 3° E 11, DA LEI N° 1.662/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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