Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1837/2025

24/06/2025

ALTERA O ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.532/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O LAR DE CRIANÇAS SARA E BURTON DAVIS - LAR DAVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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