Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1836/2025

24/06/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS ÁS EMPRESAS QUE REALIZAREM PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeito Bruno Barros Gonçalves

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