Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1827/2025

24/06/2025

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS CARGOS EFETIVOS DE ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO ELETRICISTA, ENGENHEIRO AMBIENTAL, TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES E TOPÓGRAFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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