08/07/2025
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E A PERMUTA COM IMÓVEL PARTICULAR, LOCALIZADO NA LOCALIDADE LAGOA SECA/JOÃO DE CASTRO, COM IMÓVEL LOCALIZADO NA CHÁCARAS DA PRAINHA, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO, REORDENAMENTO URBANO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, RECEBIMENTO DE TORNA EM DINHEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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