Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1844/2025

08/07/2025

RECONHECE AS BARRACAS DE PRAIA FIXAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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