Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc - Lei Complementar: 025/2025
24/06/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 05/2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PERMITINDO A REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
