Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lc - Lei Complementar: 024/2025

01/04/2025

ALTERAÇÃO DO § 1° E A REVOGAÇÃO DO § 2°, AMBOS DO ARTIGO 89, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.