01/04/2025
ALTERAÇÃO DO § 1° E A REVOGAÇÃO DO § 2°, AMBOS DO ARTIGO 89, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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