Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1849/2025

19/08/2025

ALTERA A DESTINAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA N° 006/2024, CONSTANTE NO ANEXO II - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI MUNICIPAL N° 1.781, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

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