Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1848/2025

19/08/2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1376/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.

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