Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1852/2025

09/09/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E SOBRE A ABORDAGEM DO TEMA NAS REUNIÕES ESCOLARES COM PAIS E RESPONSÁVEIS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.