Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1852/2025
09/09/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E SOBRE A ABORDAGEM DO TEMA NAS REUNIÕES ESCOLARES COM PAIS E RESPONSÁVEIS.
